TERMOS DE USO
FAREJEIRO DO BRASIL LTDA. ("MAGNATA") -
CNPJ: 37.429.886/0001-01 -
ENDEREÇO: Avenida Paulista . 171 - 4º Andar, Bela Vista . SP . 01311-000
Última atualização em 06 de agosto de 2020.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.
Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma MAGNATA.
O MAGNATA é uma plataforma, interligada ao FAREJEIRO, desenvolvida como um marketplace, ou seja, um shopping virtual, cujo objetivo é viabilizar a gestão de produtos e preços a partir de um painel exclusivo para os varejistas (USUÁRIOS CONTRATANTES), além de um aplicativo para os USUÁRIOS CONSUMIDORES FINAIS, disponível para Android e iOS.
Você pode acessar os Termos de Uso e a Política de Privacidade do FAREJEIRO através desse link.
Através da utilização do MAGNATA, é possível que o USUÁRIO CONTRATANTE cadastre inúmeras empresas (ainda que de diversos ramos diferentes), bem como todos os produtos (marca, quantidade disponível para venda, preço e eventuais descontos) que podem ser comprados pelo USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL através da plataforma.
Desse modo, o MAGNATA oferece diversas funcionalidades, como por exemplo:
gestão de produtos; gestão de preços; plataforma de delivery; gestão do preço do delivery; gestão da abrangência das vendas; importação de produto do FAREJEIRO ou cadastro manual; gestão de pedidos; lista de clientes.
As funcionalidades acima descritas e que são disponibilizadas pelo MAGNATA ao USUÁRIOS CONTRATANTES, sem qualquer custo para o USUÁRIO CONTRATANTE. Os valores cobrados pelo MAGNATA são calculados em razão da quantidade de pedidos/compras realizadas através do aplicativo. Nesse sentido, quem arca com o pagamento referente ao uso do MAGNATA é o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL do produto adquirido através da plataforma. O valor de cada pedido/compra realizada pelo aplicativo pode ser de R$0,99 (noventa e nove centavos) a R$1,99 (um e noventa e nove).
De maneira resumida podemos afirmar que o USUÁRIO CONTRATANTE do MAGNATA tem acesso ao painel de vendas/marketplace, mas quem arca com o custo do mesmo é o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL, ao realizar a compra.
Vale mencionar que o valor de cada pedido/compra poderá ser reajustado anualmente. Antes destes ajustes anuais, será enviado um e-mail comunicando as mudanças dos valores aos USUÁRIOS CONTRATANTES.
Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma MAGNATA. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar o MAGNATA, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
DAS DEFINIÇÕES
USUÁRIOS CONTRATANTES: toda pessoa que contrata uma licença de uso do MAGNATA, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades do MAGNATA, bem como suas ferramentas e dispositivos disponibilizados para a gestão das vendas. USUÁRIO CONTRATANTE, para os presente Termos de Uso, é o usuário principal, que contratou os serviços do MAGNATA, bem como os usuários que por este foram adicionados à plataforma para uso conjunto, ainda que não seja o contratante direto do MAGNATA. USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL: é aquele que realiza alguma operação de compra através do marketplace MAGNATA. MAGNATA: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para melhor gestão, organização e controle dos negócios de um USUÁRIO, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.
DO SISTEMA MAGNATA
Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pelo MAGNATA consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos diferentes USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link.
DO CADASTRO DO USUÁRIO CONTRATANTE
Após escolha do plano mensal, o USUÁRIO CONTRATANTE realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade. É neste momento que haverá a escolha da forma de pagamento: por cartão de crédito ou boleto.
Ressalta-se que, nesta situação, os dados informados do cartão NÃO são armazenados pelo MAGNATA, que se utiliza de provedor de serviços de pagamento como o PagSeguro, Iugu. O MAGNATA não será responsabilizado, nem solidário nem subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado ao USUÁRIO, caso haja falha no serviço prestado pelo provedor de serviços de pagamento, ou mesmo por qualquer ato intrínseco/inerente a atividade desse agente que, embora lícito, resulte em prejuízo à USUÁRIO. Aconselhamos a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade desses provedores de serviços de pagamento: https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/ https://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade.html
Realizado o cadastro do USUÁRIO CONTRATANTE, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
Realização do cadastro na plataforma; Disponibilização de cadastro de outros usuários dependentes do usuário cadastrado; Utilização das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados na plataforma MAGNATA.
Importante ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma MAGNATA para os dependentes do usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando o MAGNATA completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
DO CADASTRO DO USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL
Através do aplicativo MAGNATA, o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL terá acesso ao marketplace para realizar suas compras junto aos USUÁRIOS CONTRATANTES.
Para tanto, é necessário que esses usuários informem o seu nome, telefone e CEP.
Após estas informações, o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL receberá uma SMS com um código para confirmação dos dados. Esse código seja solicitado pelo aplicativo.
Após preenchimento, o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL terá acesso ao marketplace. Vale ressaltar que não é necessário realizar qualquer cadastro com e-mail ou senha. Bastando a indicação do nome, telefone e CEP.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
O MAGNATA atua no processo como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.
Nesse sentido, o MAGNATA e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, seja a que título e a que tempo for. O MAGNATA, portanto, atua somente como intermediadora no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
Portanto, tanto o MAGNATA quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.
O MAGNATA desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade do MAGNATA, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fará das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.
Ficando desde já estipulado que o MAGNATA não garante de forma alguma que as ferramentos e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
É importante mencionar que os serviços do MAGNATA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.
Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte do MAGNATA, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a MAGNATA nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.
Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do MAGNATA e, consequentemente, denunciado ao MAGNATA pelos USUÁRIOS.
O MAGNATA não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
Pertencem ao MAGNATA os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.
O uso indevido de material pertencente ao MAGNATA, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS CONTRATANTES E CONSUMIDORES FINAIS
Não utilizar o MAGNATA com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade; Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto o MAGNATA quanto à parte a qual as informações se destinam; Não violar a privacidade do site e do aplicativo MAGNATA ou de outros USUÁRIOS; Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário; Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico; Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números de telefone; Não utilizar os serviços disponíveis no MAGNATA para fins diversos daqueles a que se destinam; Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
DAS RESPONSABILIDADES
USUÁRIOS CONTRATANTES E CONSUMIDORES FINAIS:
Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados; Fornecer informações verídicas e de sua titularidade; Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site; Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO; Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus; Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus; O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir PLATAFORMA, bem como as ferramentos e os dispositivos disponibilizados, a erro; O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma MAGNATA; Repassar aos USUÁRIOS autorizados todas as informações enviadas pelo MAGNATA, especialmente no que se refere as instruções para uso das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados;
MAGNATA:
Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes as ferramentos e aos dispositivos disponibilizados na plataforma; Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados; O MAGNATA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a PLATAFORMA MAGNATA disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”);
Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem: (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do MAGNATA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o MAGNATA usar que impeçam o acesso regular da PLATAFORMA MAGNATA; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO MAGNATA
Caso o usuário deseje cancelar a assinatura do plano do FAREJEIRO, será necessário informar, com 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail XXXXXXX/será necessário realizar o cancelamento por meio do aplicativo ou site, na conta cadastrada.
Ao cancelar a contratação do FAREJEIRO, também será cancelada a contratação do MAGNATA.
Caso sua contratação seja exclusivamente do MAGNATA, para cancelá-la também será necessário informar, com 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail XXXXXXX/será necessário realizar o cancelamento por meio do aplicativo ou site, na conta cadastrada.
Não é exigido o cumprimento de um período mínimo de contratação, ou de fidelidade em ambos os serviços.
DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS
A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, o MAGNATA outorga aos USUÁRIOS CONTRATANTES uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.
Os USUÁRIOS CONTRATANTES, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.
Os requisitos para acesso e utilização da PLATAFORMA poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS CONTRATANTES concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE MAGNATA E USUÁRIO
O MAGNATA obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO CONTRATANTE, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados disponibilizados no FAREJEIRO.
Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pelo MAGNATA ou pelos USUÁRIOS CONTRATANTES, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS CONTRATANTES e de suas empresas.
O MAGNATA e os USUÁRIOS CONTRATANTES serão solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.
A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial; a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato; a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos; ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.
O MAGNATA não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na PLATAFORMA pelo USUÁRIO CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.
O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá ao MAGNATA o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
O uso comercial da expressão “MAGNATA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da ALLCATEIA CORPORAÇÃO LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pelo MAGNATA, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar o MAGNATA.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda, Rio de Janeiro/RJ, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização em 06 de agosto de 2020.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.
Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma MAGNATA.
O MAGNATA é uma plataforma, interligada ao FAREJEIRO, desenvolvida como um marketplace, ou seja, um shopping virtual, cujo objetivo é viabilizar a gestão de produtos e preços a partir de um painel exclusivo para os varejistas (USUÁRIOS CONTRATANTES), além de um aplicativo para os USUÁRIOS CONSUMIDORES FINAIS, disponível para Android e iOS.
Você pode acessar os Termos de Uso e a Política de Privacidade do FAREJEIRO através desse link.
Através da utilização do MAGNATA, é possível que o USUÁRIO CONTRATANTE cadastre inúmeras empresas (ainda que de diversos ramos diferentes), bem como todos os produtos (marca, quantidade disponível para venda, preço e eventuais descontos) que podem ser comprados pelo USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL através da plataforma.
Desse modo, o MAGNATA oferece diversas funcionalidades, como por exemplo:
gestão de produtos; gestão de preços; plataforma de delivery; gestão do preço do delivery; gestão da abrangência das vendas; importação de produto do FAREJEIRO ou cadastro manual; gestão de pedidos; lista de clientes.
As funcionalidades acima descritas e que são disponibilizadas pelo MAGNATA ao USUÁRIOS CONTRATANTES, sem qualquer custo para o USUÁRIO CONTRATANTE. Os valores cobrados pelo MAGNATA são calculados em razão da quantidade de pedidos/compras realizadas através do aplicativo. Nesse sentido, quem arca com o pagamento referente ao uso do MAGNATA é o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL do produto adquirido através da plataforma. O valor de cada pedido/compra realizada pelo aplicativo pode ser de R$0,99 (noventa e nove centavos) a R$1,99 (um e noventa e nove).
De maneira resumida podemos afirmar que o USUÁRIO CONTRATANTE do MAGNATA tem acesso ao painel de vendas/marketplace, mas quem arca com o custo do mesmo é o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL, ao realizar a compra.
Vale mencionar que o valor de cada pedido/compra poderá ser reajustado anualmente. Antes destes ajustes anuais, será enviado um e-mail comunicando as mudanças dos valores aos USUÁRIOS CONTRATANTES.
Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma MAGNATA. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar o MAGNATA, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
DAS DEFINIÇÕES
USUÁRIOS CONTRATANTES: toda pessoa que contrata uma licença de uso do MAGNATA, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades do MAGNATA, bem como suas ferramentas e dispositivos disponibilizados para a gestão das vendas. USUÁRIO CONTRATANTE, para os presente Termos de Uso, é o usuário principal, que contratou os serviços do MAGNATA, bem como os usuários que por este foram adicionados à plataforma para uso conjunto, ainda que não seja o contratante direto do MAGNATA. USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL: é aquele que realiza alguma operação de compra através do marketplace MAGNATA. MAGNATA: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para melhor gestão, organização e controle dos negócios de um USUÁRIO, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.
DO SISTEMA MAGNATA
Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pelo MAGNATA consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos diferentes USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link.
DO CADASTRO DO USUÁRIO CONTRATANTE
Após escolha do plano mensal, o USUÁRIO CONTRATANTE realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade. É neste momento que haverá a escolha da forma de pagamento: por cartão de crédito ou boleto.
Ressalta-se que, nesta situação, os dados informados do cartão NÃO são armazenados pelo MAGNATA, que se utiliza de provedor de serviços de pagamento como o PagSeguro, Iugu. O MAGNATA não será responsabilizado, nem solidário nem subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado ao USUÁRIO, caso haja falha no serviço prestado pelo provedor de serviços de pagamento, ou mesmo por qualquer ato intrínseco/inerente a atividade desse agente que, embora lícito, resulte em prejuízo à USUÁRIO. Aconselhamos a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade desses provedores de serviços de pagamento: https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/ https://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade.html
Realizado o cadastro do USUÁRIO CONTRATANTE, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
Realização do cadastro na plataforma; Disponibilização de cadastro de outros usuários dependentes do usuário cadastrado; Utilização das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados na plataforma MAGNATA.
Importante ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma MAGNATA para os dependentes do usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando o MAGNATA completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
DO CADASTRO DO USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL
Através do aplicativo MAGNATA, o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL terá acesso ao marketplace para realizar suas compras junto aos USUÁRIOS CONTRATANTES.
Para tanto, é necessário que esses usuários informem o seu nome, telefone e CEP.
Após estas informações, o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL receberá uma SMS com um código para confirmação dos dados. Esse código seja solicitado pelo aplicativo.
Após preenchimento, o USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL terá acesso ao marketplace. Vale ressaltar que não é necessário realizar qualquer cadastro com e-mail ou senha. Bastando a indicação do nome, telefone e CEP.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
O MAGNATA atua no processo como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.
Nesse sentido, o MAGNATA e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, seja a que título e a que tempo for. O MAGNATA, portanto, atua somente como intermediadora no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
Portanto, tanto o MAGNATA quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.
O MAGNATA desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade do MAGNATA, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fará das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.
Ficando desde já estipulado que o MAGNATA não garante de forma alguma que as ferramentos e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
É importante mencionar que os serviços do MAGNATA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.
Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte do MAGNATA, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a MAGNATA nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.
Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do MAGNATA e, consequentemente, denunciado ao MAGNATA pelos USUÁRIOS.
O MAGNATA não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
Pertencem ao MAGNATA os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.
O uso indevido de material pertencente ao MAGNATA, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS CONTRATANTES E CONSUMIDORES FINAIS
Não utilizar o MAGNATA com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade; Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto o MAGNATA quanto à parte a qual as informações se destinam; Não violar a privacidade do site e do aplicativo MAGNATA ou de outros USUÁRIOS; Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário; Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico; Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números de telefone; Não utilizar os serviços disponíveis no MAGNATA para fins diversos daqueles a que se destinam; Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
DAS RESPONSABILIDADES
USUÁRIOS CONTRATANTES E CONSUMIDORES FINAIS:
Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados; Fornecer informações verídicas e de sua titularidade; Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site; Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO; Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus; Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus; O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir PLATAFORMA, bem como as ferramentos e os dispositivos disponibilizados, a erro; O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma MAGNATA; Repassar aos USUÁRIOS autorizados todas as informações enviadas pelo MAGNATA, especialmente no que se refere as instruções para uso das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados;
MAGNATA:
Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes as ferramentos e aos dispositivos disponibilizados na plataforma; Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados; O MAGNATA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a PLATAFORMA MAGNATA disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”);
Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem: (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do MAGNATA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o MAGNATA usar que impeçam o acesso regular da PLATAFORMA MAGNATA; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO MAGNATA
Caso o usuário deseje cancelar a assinatura do plano do FAREJEIRO, será necessário informar, com 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail XXXXXXX/será necessário realizar o cancelamento por meio do aplicativo ou site, na conta cadastrada.
Ao cancelar a contratação do FAREJEIRO, também será cancelada a contratação do MAGNATA.
Caso sua contratação seja exclusivamente do MAGNATA, para cancelá-la também será necessário informar, com 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail XXXXXXX/será necessário realizar o cancelamento por meio do aplicativo ou site, na conta cadastrada.
Não é exigido o cumprimento de um período mínimo de contratação, ou de fidelidade em ambos os serviços.
DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS
A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, o MAGNATA outorga aos USUÁRIOS CONTRATANTES uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.
Os USUÁRIOS CONTRATANTES, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.
Os requisitos para acesso e utilização da PLATAFORMA poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS CONTRATANTES concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE MAGNATA E USUÁRIO
O MAGNATA obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO CONTRATANTE, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados disponibilizados no FAREJEIRO.
Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pelo MAGNATA ou pelos USUÁRIOS CONTRATANTES, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS CONTRATANTES e de suas empresas.
O MAGNATA e os USUÁRIOS CONTRATANTES serão solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.
A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial; a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato; a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos; ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.
O MAGNATA não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na PLATAFORMA pelo USUÁRIO CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO CONSUMIDOR FINAL e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.
O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá ao MAGNATA o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
O uso comercial da expressão “MAGNATA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da ALLCATEIA CORPORAÇÃO LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pelo MAGNATA, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar o MAGNATA.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda, Rio de Janeiro/RJ, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.